Impetrante

Impetrante é a parte que propõe, ou “impetra”, uma ação judicial que visa a proteção de um direito contra um ato ou omissão de autoridade. O termo é empregado especificamente em relação aos remédios constitucionais, como o Mandado de Segurança, o Habeas Corpus e o Habeas Data.

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997

junho 9, 2025 / Processo Constitucional / Agravo, Anotação, Apelação, Caráter Público, Coator, Competência, Habeas Data, Impetrante, Petição Inicial, Prioridade de Tramitação, Requerimento, Retificação de Dados, Sentença

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

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LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009

junho 8, 2025 / Processo Constitucional / Acórdão, Agravo de Instrumento, Autoridade Coatora, Coisa Julgada, Direito Líquido e Certo, Habeas Corpus, Habeas Data, Impetração, Impetrante, Liminar, Litisconsorte Ativo, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Perempção, Sentença

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

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