LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
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Interrogatório é o ato processual no qual o acusado ou investigado é ouvido pela autoridade competente (judicial ou policial) sobre os fatos que lhe são imputados. Constitui, simultaneamente, um meio de defesa, permitindo ao réu apresentar sua versão, e um meio de prova, cujas declarações podem influenciar a decisão final.
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
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