Mandado de Injunção – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Mandado de Injunção

O Mandado de Injunção (MI) é um remédio constitucional previsto no art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal. Sua finalidade é viabilizar o exercício de direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania, quando a ausência de norma regulamentadora torne inviável seu exercício.

LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Ação Penal Originária, Ação Rescisória, Acórdão, Agravo de Instrumento, Alegações Escritas, Apelação, Arquivamento do Inquérito, Citação, Denúncia, Diligências Complementares, Embargos Infringentes, Habeas Corpus, Habeas Data, Interrogatório, Intervenção Federal, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança, Ministério Público, Notificação, Pena Mínima, Reclamação, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário, Relator, Resposta, Revisão Criminal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Sustentação Oral

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

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