Pessoa Jurídica de Direito Público Interno

Pessoa Jurídica de Direito Público Interno é a entidade estatal ou de natureza pública que detém personalidade jurídica própria para atuar no ordenamento jurídico nacional. Possui autonomia administrativa, financeira e política, e seus atos são regidos pelo Direito Público, sujeitando-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992

junho 8, 2025 / Processo Civil / Ação Civil Pública, Ação Popular, Agravo, Agravo de Instrumento, Efeito Suspensivo, Grave Lesão à Ordem, à Saúde, à Segurança e à Economia Públicas, Juízo de Primeiro Grau, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Medida Cautelar, Medida Liminar, Ministério Público, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Poder Público, Recurso Especial, Recurso Ex Officio, Recurso Extraordinário, Trânsito em Julgado

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 Read Post »

Administração Direta

maio 25, 2025 / Administrativo, Constitucional / Administração Indireta, Administração Pública, Centralização Administrativa, Chefia do Poder Executivo, Desconcentração Administrativa, Ministérios, Órgão Público, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Secretarias Estaduais, Secretarias Municipais

A Administração Direta, também denominada Administração Centralizada, é o conjunto de órgãos que integram a estrutura interna das pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais compete o exercício da atividade administrativa de forma centralizada. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio ou autonomia administrativa e financeira, atuando como meras extensões da entidade federativa a que pertencem.

Administração Direta Read Post »