Readaptação

Forma de provimento pela qual o servidor público, que sofre limitação em sua capacidade física ou mental, é investido em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis. Preserva a remuneração do cargo de origem e depende de inspeção médica oficial.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

junho 19, 2025 / Previdenciário / Abono de Permanência, Acumulação de Benefícios, Alíquotas Progressivas, Aposentadoria, Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria Voluntária, Cota Familiar, Equilíbrio Financeiro e Atuarial, Pensão por Morte, Previdência Complementar, Readaptação, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social, Regras de Transição, Tempo de Contribuição

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

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