LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
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O Recurso Ordinário (RO) é um recurso processual que permite a reanálise de decisões judiciais por uma instância superior. No ordenamento jurídico brasileiro, sua interposição é restrita a hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais, possuindo natureza de recurso de fundamentação livre.
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
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