LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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Teses de Repercussão Geral
Enunciados jurídicos, fixados pelo Supremo Tribunal Federal, que consolidam o entendimento da Corte sobre questão constitucional com relevância social, política, econômica ou jurídica, e que transcende os interesses subjetivos da causa.
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
Enunciados que sintetizam a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. Têm por escopo a uniformização da interpretação do direito, com força persuasiva ou, se vinculantes, de observância obrigatória pela Administração Pública e demais órgãos judiciais.
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Súmulas Vinculantes
Enunciados de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) com efeito obrigatório. Uniformizam a interpretação de normas constitucionais, aplicando-se a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal. Visam à segurança jurídica e à celeridade processual.
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LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990
Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.
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