Tempo de Magistério

Período de efetivo exercício de funções docentes na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio. Conforme o STF (ADI 3772), abrange também as funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

junho 18, 2025 / Previdenciário / Abono de Permanência, Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria Voluntária, Cargos Acumuláveis, Contribuição Previdenciária, Pensão por Morte, Proventos, Regime de Previdência Complementar, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social, Salário-Família, Tempo de Contribuição, Tempo de Magistério

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

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