Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 14 No. 1 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Aposentadoria por Tempo de Contribuição é uma prestação extinta pela EC 103/2019. Exige 35 anos de contribuição (homens) e 30 (mulheres). Subsiste por direito adquirido ou transição. CF, art. 201, §7º; Lei 8.213/91.