Vício de Forma

O vício de forma ocorre quando um ato jurídico, seja ele público ou privado, desrespeita as formalidades ou solenidades prescritas em lei como essenciais para sua validade. A forma é o modo pelo qual a vontade se manifesta, e, em certos casos, a lei exige uma forma específica para que o ato produza seus efeitos jurídicos.

Ação anulatória

julho 25, 2025 / Processo Civil / Ação Pauliana ou Revocatória, Anulação de Ato Administrativo, Anulação de Lançamento Tributário, Atos Administrativos, Atos Jurídicos em Sentido Amplo, Coação, Dolo, Dolo de Terceiro, Eficácia Ex Tunc, Erro ou Ignorância, Estado de Perigo, Fraude Contra Credores, Incapacidade Relativa do Agente, Interesse de Agir, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Lesão, Natureza Desconstitutiva, Negócios Jurídicos Privados, Restituição das Partes ao Status Quo Ante, Rito Processual, Simulação, Vício de Competência, Vício de Finalidade, Vício de Forma, Vício de Motivo, Vício de Objeto, Vícios de Consentimento, Vícios do Ato Administrativo, Vícios Sociais

Ação judicial de natureza desconstitutiva que visa invalidar um ato ou negócio jurídico por conter um vício que o torna anulável. A anulação retira os efeitos do ato desde a sua formação (efeito ex tunc).

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LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965

junho 8, 2025 / Processo Constitucional / Ação Popular, Agravo de Instrumento, Anulabilidade, Cidadão, Coisa Julgada, Competência, Contestação, Desvio de Finalidade, Duplo Grau de Jurisdição, Entidades Autárquicas, Ilegalidade do Objeto, Incompetência, Inexistência dos Motivos, Litisconsorte, Nulidade, Patrimônio Público, Perdas e Danos, Prescrição, Sentença Temerária, Suspensão Liminar, Vício de Forma

Regula a ação popular.

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