LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965
Regula a ação popular.
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Vício de Forma
O vício de forma ocorre quando um ato jurídico, seja ele público ou privado, desrespeita as formalidades ou solenidades prescritas em lei como essenciais para sua validade. A forma é o modo pelo qual a vontade se manifesta, e, em certos casos, a lei exige uma forma específica para que o ato produza seus efeitos jurídicos.