Registro (Certificado de Registro – CR)
O CR é o documento obrigatório para o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, com validade de três anos. O requerimento deve ser feito através do Sinarm-CAC.
Requisitos de Idade:
- Colecionamento e Caça Excepcional: Maiores de 25 anos.
- Tiro Desportivo: Maiores de 18 anos. Excepcionalmente, maiores de 14 anos com autorização judicial podem obter o CR.
Documentação para Concessão de CR (Pessoa Física):
| Documento | Colecionador | Atirador (>18 anos) | Caçador Excepcional | Atirador (14-18 anos) |
| Identificação pessoal | ✅ | ✅ | ✅ | ✅ |
| Comprovação de idoneidade (certidões criminais) | ✅ | ✅ | ✅ | |
| Comprovante de ocupação lícita | ✅ | ✅ | ✅ | |
| Comprovante de residência fixa (últimos 5 anos) | ✅ | ✅ | ✅ | |
| Laudo de aptidão psicológica | ✅ | ✅ | ✅ | |
| Comprovante de capacidade técnica para manuseio | ✅ | ✅ | ✅ | |
| Declaração de Segurança do Acervo (DSA) | ✅ | ✅ | ✅ | |
| Comprovante de filiação à entidade específica | ✅ | ✅ | ✅ | |
| Declaração de habitualidade (treinos/competições) | ✅ | ✅ (do responsável) | ||
| Documento do Ibama (necessidade de abate) | ✅ | |||
| Autorização Judicial | ✅ | |||
| Pagamento da taxa | ✅ | ✅ | ✅ | ✅ |
Revalidação do CR
A revalidação deve ser solicitada até 30 dias antes do vencimento e exige a apresentação dos mesmos documentos da concessão.
Condições Específicas para Revalidação:
- Todos: Os CRAFs das armas do acervo devem estar válidos.
- Atirador Desportivo: Comprovar no mínimo 8 treinamentos ou competições, por tipo de arma, a cada 12 meses. A primeira exigência de comprovação de habitualidade será a partir de doze meses da publicação da Portaria nº 166 COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023.
- Caçador Excepcional: Comprovar autorização do Ibama para caça por 18 meses durante a validade do registro. A primeira exigência será a contar de 36 meses da entrada em vigor da Portaria 166-COLOG/C Ex, de 22 de dezembro de 2023.
Atenção: O não cumprimento desses requisitos impedirá a revalidação do CR. O CR não revalidado será cancelado.
Aquisição e Limites de Armas de Fogo
A aquisição de armas por maiores de 25 anos depende de autorização prévia da Polícia Federal, via Sinarm-CAC.
Limites de Armas por Acervo:
| Categoria | Limite de Armas | Detalhes |
| Colecionador | Uma de cada tipo, marca, modelo, variante, calibre e procedência. | É vedado colecionar armas automáticas ou longas semiautomáticas de uso restrito com menos de 70 anos de fabricação, armas em uso nas Forças Armadas, químicas, biológicas, nucleares e silenciadores. |
| Atirador Nível 1 | Até 4 armas de fogo de uso permitido. | |
| Atirador Nível 2 | Até 8 armas de fogo de uso permitido. | |
| Atirador Nível 3 | Até 16 armas de fogo, sendo até 4 de uso restrito. | |
| Atirador Alto Rendimento | Até 16 armas de fogo, sendo até 8 de uso restrito. | |
| Caçador Excepcional | Até 6 armas de fogo, sendo até 2 de uso restrito. |
Níveis de Atirador Desportivo e Habitualidade
A classificação de nível ocorre mediante comprovação de treinamentos e competições, por tipo de arma representativa, a cada 12 meses. Novos atiradores iniciam no Nível 1.
| Nível | Requisitos de Habitualidade (a cada 12 meses) |
| Nível 1 | 8 treinamentos ou competições em clube de tiro, em eventos distintos. |
| Nível 2 | 12 treinamentos e 4 competições (2 de âmbito estadual, distrital, regional ou nacional). |
| Nível 3 | 20 treinamentos e 6 competições (2 de âmbito nacional ou internacional). |
| Alto Rendimento | Ter classificação mínima no ranking nacional ou ser convocado para delegação oficial do Brasil em competições específicas (Olimpíadas, Mundiais ISSF/IPSC). |
Importante: A progressão de nível exige a permanência de 12 meses no nível anterior. A não comprovação da habitualidade mínima (8 eventos) resulta na não revalidação do CR.
Guia de Tráfego (GTE) – Porte de Trânsito
A GTE autoriza o trânsito com as armas desmuniciadas do acervo, com a munição acondicionada em recipiente próprio, entre o local de guarda e o local da atividade autorizada. A solicitação é feita pelo Sinarm-CAC.
Validade Máxima da GTE:
| Categoria/Finalidade | Prazo de Validade |
| Colecionador (Exposição, manutenção, etc.) | 1 mês. |
| Atirador Desportivo (Treinamento) | 6 meses. |
| Atirador Desportivo (Competição) | 1 mês. |
| Caçador Excepcional (Treinamento) | 6 meses. |
| Caçador Excepcional (Abate de fauna) | 6 meses. |
| Outras Finalidades | 1 mês. |
- Atiradores de alto rendimento podem obter uma GTE válida para todos os trajetos das etapas do calendário nacional de competições.
- A validade da GTE não pode ser superior à validade do CR.
Segurança do Acervo
A segurança do acervo é de responsabilidade do proprietário. As armas devem ser guardadas desmuniciadas em cofres ou recipientes metálicos com tranca, em local seguro.
Regras para Colecionadores:
- Local de Acesso Restrito: Deve ter estruturas resistentes (paredes, portas, grades) e impedir a visão externa das peças.
- Local de Acesso Livre (Exposição): As armas devem estar inertes (sem mecanismo de disparo) e afixadas a uma base, ou em vitrinas resistentes a impacto.
Prazos e Deveres Gerais
- Alteração Cadastral: O titular do CR deve informar qualquer alteração de dados em até 15 dias, sob pena de suspensão do registro.
- Extravio, Furto ou Roubo: A comunicação ao Sinarm-CAC deve ser imediata. O boletim de ocorrência deve ser encaminhado à Polícia Federal em até 10 dias úteis.
- Falecimento ou Interdição: O administrador da herança ou curador deve seguir os procedimentos do art. 29 do Decreto nº 11.615/2023.
- Validade do CRAF: O Certificado de Registro da Arma de Fogo também possui validade de 3 anos.
Este guia não substitui a leitura e a observância integral da Instrução Normativa. Os casos omissos serão solucionados pelo Coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos.