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A possibilidade de computar o tempo trabalhado em condições especiais (insalubres ou perigosas) de forma diferenciada é um fator que pode antecipar e majorar a aposentadoria por tempo de contribuição.

A fórmula para calcular a Renda Mensal Inicial (RMI) sofreu transformações radicais ao longo do tempo, e a regra aplicável depende do marco temporal em que o segurado adquiriu o direito.

A prova do tempo de contribuição é o pilar de todo o processo. Existe uma hierarquia de documentos e uma série de entendimentos consolidados sobre seu valor probante.

A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, seja pelo direito adquirido ou pelas regras de transição, envolve uma série de questões práticas transversais que são frequentemente objeto de controvérsia. A correta abordagem desses tópicos é determinante para o sucesso do pleito previdenciário.

O CRPS é a última instância de recurso na esfera administrativa. Seus enunciados, aprovados pelo Conselho Pleno, uniformizam a jurisprudência administrativa e são de cumprimento obrigatório pelo INSS, representando uma ferramenta poderosa para a resolução de conflitos sem a necessidade de judicialização.   A sinergia entre os entendimentos da TNU e os Enunciados do CRPS

A TNU tem a competência de uniformizar a interpretação da lei federal no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs), por onde tramita grande parte das demandas previdenciárias. Suas súmulas são de observância obrigatória nos JEFs e servem como um guia seguro para questões recorrentes.

O STJ, como corte responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal, tem um vasto acervo de precedentes repetitivos que detalham a aplicação da Lei 8.213/91 e outras normas infraconstitucionais.

O STF, como guardião da Constituição, tem um papel central na definição dos contornos da aposentadoria por tempo de contribuição, especialmente após as reformas constitucionais.

A interpretação e a aplicação das normas previdenciárias são constantemente moldadas pelo Poder Judiciário. As decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de Repercussão Geral e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recursos Repetitivos estabelecem teses vinculantes que devem ser observadas por todas as instâncias judiciais e pela administração pública, redefinindo direitos e

Se a Constituição e a Lei estabelecem o direito e o Decreto o regulamenta, a Instrução Normativa (IN) PRES/INSS nº 128/2022 é, na prática, o manual de operações do servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Publicada em 2022, ela consolidou e atualizou uma vasta gama de procedimentos, com o objetivo de uniformizar a