Aposentadoria Compulsória

Modalidade de inativação forçada do servidor público ao atingir a idade limite de 75 anos, imposta pelo texto constitucional. Opera de pleno direito, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, e extingue o vínculo funcional.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019

junho 19, 2025 / Previdenciário / Abono de Permanência, Acumulação de Benefícios, Alíquotas Progressivas, Aposentadoria, Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria Voluntária, Cota Familiar, Equilíbrio Financeiro e Atuarial, Pensão por Morte, Previdência Complementar, Readaptação, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social, Regras de Transição, Tempo de Contribuição

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

junho 18, 2025 / Previdenciário / Abono de Permanência, Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria Voluntária, Cargos Acumuláveis, Contribuição Previdenciária, Pensão por Morte, Proventos, Regime de Previdência Complementar, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social, Salário-Família, Tempo de Contribuição, Tempo de Magistério

Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

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