Vocalato
Refere-se ao múnus público exercido pelo Vogal, membro integrante do colégio de vogais das Juntas Comerciais, que atua como julgador administrativo em processos de registro empresarial.
Súmula Vinculante 53
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
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Súmula Vinculante 23
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
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Súmula Vinculante 22
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.
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LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
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LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965
Regula a ação popular.
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Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de empregados de Conselhos de Fiscalização Profissional
TRF1 reconhece a natureza celetista do vínculo trabalhista entre os Conselhos de Fiscalização Profissional e seus empregados, mesmo que admitidos por concurso público, e declara a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações envolvendo a relação de trabalho entre as partes.