Competência

Competência é o limite da jurisdição, ou seja, a medida do poder jurisdicional de um órgão do Poder Judiciário. Representa o conjunto de atribuições e a esfera de atuação que a lei confere a um juiz ou tribunal para processar e julgar determinadas causas.

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997

junho 9, 2025 / Processo Constitucional / Agravo, Anotação, Apelação, Caráter Público, Coator, Competência, Habeas Data, Impetrante, Petição Inicial, Prioridade de Tramitação, Requerimento, Retificação de Dados, Sentença

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

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LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

junho 9, 2025 / Processo Administrativo / Administração Pública, Anulação, Ato Administrativo, Autoridade, Avocação, Competência, Consulta Pública, Convalidação, Decadência, Decisão Coordenada, Delegação, Entidade, Impedimento, Instrução, Interessados, Intimação, Órgão, Princípios da Administração Pública, Recurso Administrativo, Revisão, Revogação, Suspeição

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965

junho 8, 2025 / Processo Constitucional / Ação Popular, Agravo de Instrumento, Anulabilidade, Cidadão, Coisa Julgada, Competência, Contestação, Desvio de Finalidade, Duplo Grau de Jurisdição, Entidades Autárquicas, Ilegalidade do Objeto, Incompetência, Inexistência dos Motivos, Litisconsorte, Nulidade, Patrimônio Público, Perdas e Danos, Prescrição, Sentença Temerária, Suspensão Liminar, Vício de Forma

Regula a ação popular.

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Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de empregados de Conselhos de Fiscalização Profissional

julho 26, 2023 / Administrativo, Processo do Trabalho / Competência, Conselhos de Fiscalização Profissional, Justiça do Trabalho

TRF1 reconhece a natureza celetista do vínculo trabalhista entre os Conselhos de Fiscalização Profissional e seus empregados, mesmo que admitidos por concurso público, e declara a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações envolvendo a relação de trabalho entre as partes.

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