Pessoa natural desprovida de aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil, necessitando de um representante legal para fazê-lo em seu nome. Atualmente, a incapacidade absoluta restringe-se a um critério puramente etário.
Absolutamente incapaz Read Post »
Ato jurídico unilateral pelo qual o titular de um direito subjetivo, de forma voluntária e intencional, o extingue e o retira de sua esfera patrimonial ou jurídica. É uma forma de disposição de direitos caracterizada pelo despojamento voluntário.
Abandono de direito Read Post »
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
Súmula Vinculante 8 Read Post »
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Read Post »
O TRF1 decidiu que o INSS não pode suspender o benefício de pensão por morte em caso de decadência, ou seja, se já tiverem se passado mais de 10 anos desde a concessão do benefício. A decisão se baseou no princípio da segurança jurídica e no direito adquirido.
INSS não pode suspender benefício de pensão por morte em caso de decadência Read Post »
