Descubra como a decadência administrativa protege a pensão por morte militar contra revisões após 5 anos. Entenda o Tema 921 do STF e seus direitos em 2026.
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Extinção do direito potestativo pelo decurso do prazo fatal previsto em lei ou convenção. Opera sobre a própria pretensão material e não admite suspensão ou interrupção, salvo exceções legais. Difere da prescrição por atingir o direito em si.
Revista Ferreira Macedo
Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples