Decadência

Extinção de um direito potestativo pela inércia de seu titular em exercê-lo dentro do prazo legal ou convencional estabelecido. Opera de pleno direito e atinge o próprio direito, não apenas a pretensão. Prevista no Código Civil e leis esparsas.

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

junho 9, 2025 / Processo Administrativo / Administração Pública, Anulação, Ato Administrativo, Autoridade, Avocação, Competência, Consulta Pública, Convalidação, Decadência, Decisão Coordenada, Delegação, Entidade, Impedimento, Instrução, Interessados, Intimação, Órgão, Princípios da Administração Pública, Recurso Administrativo, Revisão, Revogação, Suspeição

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

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INSS não pode suspender benefício de pensão por morte em caso de decadência

abril 28, 2023 / Previdenciário / Decadência, Pensão por Morte, Suspensão de Benefício

O TRF1 decidiu que o INSS não pode suspender o benefício de pensão por morte em caso de decadência, ou seja, se já tiverem se passado mais de 10 anos desde a concessão do benefício. A decisão se baseou no princípio da segurança jurídica e no direito adquirido.

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