Súmula Vinculante 28
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
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Depósito Recursal
Depósito recursal é uma garantia processual exigida do empregador que interpõe recurso em processos trabalhistas, visando assegurar a futura execução da condenação pecuniária. Corresponde a um pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, com valor limitado por ato normativo do Tribunal Superior do Trabalho.