Mandado de Segurança – Edpo Augusto Ferreira Macedo

Suspensão de Liminar

junho 18, 2025 / Processo Civil / Controle de Constitucionalidade, Mandado de Segurança, Poder Público em Juízo, Tutela Provisória de Urgência

A Suspensão de Liminar (ou de Tutela Provisória, ou de Segurança, ou de Sentença) é um incidente processual de natureza excepcional e um meio de contracautela, por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público requerem ao Presidente do Tribunal competente a sustação da eficácia de uma decisão judicial provisória (liminar ou tutela de urgência) ou, em alguns casos, de sentenças não transitadas em julgado, proferidas contra o Poder Público.

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Suspensão de Segurança

junho 15, 2025 / Processo Civil / Ação Civil Pública, Ação Popular, Economia Pública, Interesse Público, Liminar, Mandado de Segurança, Ordem Pública, Princípio da Supremacia do Interesse Público, Saúde Pública, Segurança Pública

A Suspensão de Segurança é um incidente processual de natureza excepcional, que visa resguardar o interesse público primário, evitando grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas em face da execução de decisões judiciais provisórias ou definitivas. Sua regulamentação encontra-se na Lei nº 8.437/1992 e na Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). Trata-se de um instrumento à disposição das pessoas jurídicas de direito público para suspender os efeitos de decisões que, de imediato, possam causar impacto significativo nos cofres públicos ou na administração de serviços essenciais.

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LEI Nº 8.038, DE 28 DE MAIO DE 1990

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Ação Penal Originária, Ação Rescisória, Acórdão, Agravo de Instrumento, Alegações Escritas, Apelação, Arquivamento do Inquérito, Citação, Denúncia, Diligências Complementares, Embargos Infringentes, Habeas Corpus, Habeas Data, Interrogatório, Intervenção Federal, Mandado de Injunção, Mandado de Segurança, Ministério Público, Notificação, Pena Mínima, Reclamação, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Recurso Ordinário, Relator, Resposta, Revisão Criminal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Sustentação Oral

Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

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LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009

junho 8, 2025 / Processo Constitucional / Acórdão, Agravo de Instrumento, Autoridade Coatora, Coisa Julgada, Direito Líquido e Certo, Habeas Corpus, Habeas Data, Impetração, Impetrante, Liminar, Litisconsorte Ativo, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Perempção, Sentença

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

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LEI Nº 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992

junho 8, 2025 / Processo Civil / Ação Civil Pública, Ação Popular, Agravo, Agravo de Instrumento, Efeito Suspensivo, Grave Lesão à Ordem, à Saúde, à Segurança e à Economia Públicas, Juízo de Primeiro Grau, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Medida Cautelar, Medida Liminar, Ministério Público, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Poder Público, Recurso Especial, Recurso Ex Officio, Recurso Extraordinário, Trânsito em Julgado

Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.

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Súmula Vinculante 3

maio 25, 2025 / Administrativo / Ampla Defesa, Aposentadoria, Ato Administrativo, Contraditório, Devido Processo Legal, Lei nº 9.784/1999, Mandado de Segurança, Pensão, Processo Administrativo, Reforma Militar, Tribunal de Contas da União

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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