Súmula Vinculante 12
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
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Gratuidade do Ensino Público
É o princípio constitucional (art. 206, IV, CF) que assegura a isenção de taxas e mensalidades em estabelecimentos oficiais de ensino. Alcança a educação básica e a superior de graduação e pós-graduação stricto sensu, mas não os cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu, conforme entendimento do STF.