Internet

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) define a internet como o sistema constituído pelo conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, que possibilita a comunicação e o acesso a informações.

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014

junho 28, 2025 / Digital / Administrador de Sistema Autônomo, Aplicações de Internet, Conexão à Internet, Endereço de Protocolo de Internet, Internet, Neutralidade de Rede, Registro de Conexão, Registros de Acesso a Aplicações de Internet, Responsabilidade do Provedor de Aplicações de Internet, Responsabilidade do Provedor de Conexão à Internet, Terminal

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

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