Checklist para Aplicação da Súmula Vinculante 59
Para que a Súmula seja aplicada, todos os requisitos a seguir devem ser preenchidos.
| Requisito | Verificação (Sim/Não) | Fundamentação Legal | Observações |
|---|---|---|---|
| 1. Reconhecimento do Tráfico Privilegiado | O réu foi condenado por tráfico, mas com a aplicação da causa de diminuição de pena do “tráfico privilegiado”? | Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 | Aplica-se ao réu primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. |
| 2. Pena-Base no Mínimo Legal | Na primeira fase do cálculo da pena, o juiz considerou todas as circunstâncias judiciais como favoráveis, fixando a pena inicial no menor patamar possível? | Art. 59 do Código Penal (CP) | Se houver “vetores negativos” (ex: culpabilidade acentuada, maus antecedentes), a Súmula não se aplica. |
| 3. Pena Final Adequada | Após aplicar a redução do tráfico privilegiado, a pena final ficou igual ou inferior a 4 anos? | Art. 33, § 2º, ‘c’, e Art. 44, I, do CP | Este é o limite legal tanto para a fixação do regime aberto quanto para a substituição da pena. |
| 4. Réu Não Reincidente | O réu não é reincidente em crime doloso? | Art. 44, II, do Código Penal | A reincidência específica ou em crime doloso impede a substituição da pena. |
| 5. Suficiência da Medida | A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias, indicam que a substituição da pena é suficiente para a reprovação e prevenção do crime? | Art. 44, III, do Código Penal | Trata-se de uma análise final do juiz sobre a adequação das penas alternativas ao caso concreto. |
Consequências da Aplicação (Se o Checklist for Positivo)
Se todos os requisitos da Tabela 1 forem cumpridos, a decisão do juiz não é uma escolha, mas uma obrigação.
| Consequência Obrigatória | O que significa? | Fundamentação |
|---|---|---|
| 1. Fixação do Regime Aberto | O condenado iniciará o cumprimento da pena no regime mais brando, no qual pode trabalhar durante o dia e se recolhe à noite em local apropriado (Casa do Albergado). [HC 234.875] | Súmula Vinculante 59 e Art. 33, § 2º, ‘c’, do CP. |
| 2. Substituição da Pena de Prisão | A pena de reclusão/detenção deve ser obrigatoriamente substituída por penas restritivas de direitos (ex: prestação de serviços à comunidade, pagamento em dinheiro, etc.). [HC 118.533] | Súmula Vinculante 59 e Art. 44 do CP. |
Pontos de Atenção
- Aplicação de Ofício: Os tribunais superiores, como o STF, podem corrigir decisões de instâncias inferiores e aplicar a Súmula por iniciativa própria (“de ofício”) quando identificam que ela foi desrespeitada, por considerarem a situação um “constrangimento ilegal” ao réu. [HC 234.867, HC 234.875]
- Tráfico Privilegiado não é Crime Hediondo: O STF já decidiu que esta modalidade de tráfico não possui a gravidade dos crimes hediondos, o que justifica um tratamento penal mais favorável. [HC 118.533]
- Inconstitucionalidade da Vedação: O STF declarou inconstitucional a parte da Lei de Drogas que proibia genericamente a conversão da pena de prisão em penas alternativas para o tráfico. [HC 97.256]
- Descumprimento das Medidas: Caso o condenado descumpra as penas restritivas de direitos impostas na substituição, o juiz da execução poderá converter novamente a pena em privativa de liberdade. [HC 234.867]