Name: Abandono alfandegário
Uploaded: 2025-07-05T23:37:43+00:00
Channel: Edpo Augusto Ferreira Macedo
Description: Instituto do Direito Aduaneiro que se configura pela inércia do importador, exportador ou responsável em dar o devido andamento ao despacho aduaneiro de mercadorias ou veículos que se encontram sob controle da autoridade fiscal, dentro dos prazos legalmente estabelecidos. É uma presunção legal de desinteresse pela carga.

Incorporação

Incorporação é o ato jurídico pelo qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. As sociedades incorporadas se extinguem, e a incorporadora assume seu patrimônio. No Direito Empresarial, o processo envolve deliberação dos sócios, fusão patrimonial e registro nos órgãos competentes.

Abandono alfandegário

julho 5, 2025 / Aduaneiro / Animus Abandonandi, Auto de Infração, Despacho de Importação, Destruição, Doação, Extinção do Crédito Tributário, Incorporação, Inutilização, Irreversibilidade, Leilão Público, Mercadoria em Recinto Alfandegário, Pena de Perdimento, Regulamento Aduaneiro, Termo de Apreensão

Instituto do Direito Aduaneiro que se configura pela inércia do importador, exportador ou responsável em dar o devido andamento ao despacho aduaneiro de mercadorias ou veículos que se encontram sob controle da autoridade fiscal, dentro dos prazos legalmente estabelecidos. É uma presunção legal de desinteresse pela carga.

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ADPF 1.092-SE

É constitucional lei estadual de iniciativa do Poder Executivo local que, durante sua tramitação, foi objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, desde que essas emendas tenham pertinência temática e não impliquem em aumento de despesas.