Gratificações

As gratificações são parcelas pecuniárias que acrescem à remuneração, pagas pelo empregador ou pela Administração Pública em decorrência de um evento, circunstância específica ou como liberalidade. No Direito do Trabalho, se habituais, integram o salário para todos os efeitos. No serviço público, são vantagens de caráter transitório ou propter laborem.

ADPF 1.092-SE

julho 5, 2025 / Administrativo, Constitucional, Legislativo / Emenda Parlamentar, Gratificações, Incorporação, Iniciativa Privativa do Poder Executivo, Processo Legislativo, Remuneração, Servidor Público

É constitucional lei estadual de iniciativa do Poder Executivo local que, durante sua tramitação, foi objeto de emendas legislativas que modificaram a natureza do projeto de lei ordinária para lei complementar, desde que essas emendas tenham pertinência temática e não impliquem em aumento de despesas.

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