As Contas individualizadas do PASEP representam um dos temas mais debatidos no judiciário brasileiro recentemente, especialmente após as definições do STJ. Se você busca entender como funciona a recuperação de valores e o prazo para processar o banco por desfalques, este guia técnico detalha cada nuance jurídica atualizada para 2026.
Neste artigo, você verá:
O que são as Contas individualizadas do PASEP?
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº 8, de 1970. O objetivo era permitir que servidores públicos tivessem participação nas receitas arrecadadas pela União, estados e municípios.
Essas contribuições eram depositadas em Contas individualizadas do PASEP mantidas no Banco do Brasil S.A. Até a Constituição Federal de 1988, os servidores acumulavam cotas baseadas no tempo de serviço e salário.
Após 1988, a natureza do programa mudou. As contribuições deixaram de ser distribuídas aos participantes, mas os saldos acumulados até então foram preservados. Hoje, essas contas recebem rendimentos anuais e o abono salarial para quem preenche os requisitos legais.
Responsabilidade e Legitimidade Passiva
Na prática, muitos servidores percebem que o saldo atual é incompatível com décadas de serviço. É aqui que entra a discussão sobre falha na prestação de serviço. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Tema 1.150, consolidou o entendimento sobre quem deve responder por esses erros.
O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em ações que discutem desfalques e má gestão dessas contas. A instituição é a gestora do programa e responsável por zelar pela integridade dos depósitos.
Nota Técnica: É fundamental diferenciar a correção monetária (de responsabilidade da União em alguns casos) dos desfalques e saques indevidos (de responsabilidade do Banco do Brasil).
Para aprofundar seu conhecimento sobre as bases legais desse tema, consulte o site oficial do Superior Tribunal de Justiça.
Estrutura das Contas individualizadas do PASEP
Para entender onde ocorrem os erros, precisamos analisar os três componentes que formam o saldo das Contas individualizadas do PASEP:
Componente | Descrição Técnica | Disponibilidade |
Principal (Cotas) | Valor acumulado de 1972 a 1989. | Saque integral sob condições específicas. |
Rendimentos | Juros e Resultado Líquido Adicional (RLA). | Pagos anualmente ou incorporados ao principal. |
Abono Salarial | Benefício de um salário-mínimo para baixa renda. | Saque anual conforme calendário. |
O Tema 1.387 do STJ e a Prescrição em 2026
O grande divisor de águas jurídico para 2026 é o Tema Repetitivo 1.387 do STJ. Este tema resolveu a controvérsia sobre quando começa a contar o prazo de 10 anos para o servidor entrar na justiça.
Antes deste julgamento, havia dúvidas se o prazo começava quando o erro ocorria ou quando o servidor descobria o erro. O STJ aplicou a teoria da actio nata em seu viés subjetivo.
De acordo com a tese fixada, o saque integral do principal é o marco que dá início à contagem do prazo prescricional. Isso ocorre porque, ao sacar tudo, o titular toma ciência definitiva do valor total que o banco entende como devido.
Para conferir o texto completo das normas que regem o Código Civil sobre prazos, acesse o Portal da Legislação do Planalto.
Os 7 Pontos Cruciais sobre o Saque e a Prescrição
Um erro comum é achar que qualquer saque inicia a prescrição. Vamos analisar os 7 pilares definidos pelo STJ que você deve dominar em 2026:
1. A Definição de Saque Integral
O saque que inicia a prescrição é aquele que zera o saldo do principal. Saques parciais de abono ou apenas de rendimentos anuais não costumam disparar o cronômetro da prescrição para discutir o montante principal.
2. Viés Subjetivo da Actio Nata
A regra geral do Código Civil (Art. 189) diz que a prescrição nasce com a violação do direito. Porém, nas Contas individualizadas do PASEP, o STJ entendeu que o prazo só corre quando o titular “comprovadamente toma ciência” da lesão.
3. O Ônus da Prova pertence ao Banco
Este é um ponto de performance máxima para advogados: cabe ao Banco do Brasil provar que o titular teve ciência do desfalque. Como o banco detém os registros, ele é quem deve demonstrar o marco inicial.
4. A Teoria do Homem Médio
Não se exige que o servidor seja um expert em contabilidade. A ciência é aferida pelo padrão do homem médio: se você sacou o valor total e ele estava baixo, espera-se que você busque entender o porquê em um prazo razoável.
5. Inativação da Conta Individualizada
O saque integral geralmente ocorre na aposentadoria, morte ou reforma. Nesses eventos, a conta é inativada, encerrando o vínculo de administração entre o banco e o servidor.
6. Prazo Decenal (10 Anos)
O prazo para a reparação civil por falha no serviço é de 10 anos, conforme o Art. 205 do Código Civil. Se você sacou tudo em 2018, tem até 2028 para ajuizar a ação.
7. Desnecessidade de Extratos Prévios
O STJ decidiu que o saque, por si só, já dá ciência da lesão. O titular não precisa receber o extrato detalhado no momento do saque para que o prazo comece a correr; o fato de receber um valor “zerado” ou baixo já é o alerta necessário.
Passo a Passo para Analisar Desfalques
Na prática, o processo de verificação de erros nas Contas individualizadas do PASEP segue um rito técnico:
- Solicitação de Extratos: Peça os extratos “Microfilmados” (anteriores a 1999) e os extratos comuns.
- Identificação de Saques Indevidos: Procure por códigos de débito que não correspondam a saques feitos por você.
- Cálculo de Recomposição: Verifique se os rendimentos e juros foram aplicados corretamente sobre o saldo principal.
- Verificação da Prescrição: Confira a data do último saque integral do principal.
FAQ: Perguntas Frequentes sobre Contas individualizadas do PASEP
Saquei meu PASEP há 15 anos. Ainda posso processar o banco?
Provavelmente não. O Tema 1387 do STJ define que o saque integral inicia o prazo de 10 anos. Após esse período, ocorre a prescrição.
O abono salarial anual conta para a prescrição?
Não. O saque do abono é uma parcela isolada. O que inicia o prazo para discutir o “corpo” da conta é o saque integral do saldo principal.
O Banco do Brasil pode se recusar a entregar os extratos?
Não. O banco tem o dever de prestar contas e manter os registros das transações. A jurisprudência facilita o acesso a esses documentos por meio da inversão do ônus da prova.
Herdeiros podem pleitear os valores das Contas individualizadas do PASEP?
Sim. Em caso de falecimento do titular, o direito à reparação de desfalques transmite-se aos herdeiros, respeitando-se o prazo prescricional de 10 anos a contar do saque (ou da data em que o saque ficou disponível).
Qual a diferença entre o Tema 1150 e o Tema 1387?
O Tema 1150 definiu que o Banco do Brasil é o responsável e que o prazo é de 10 anos. O Tema 1387 especificou que esse prazo de 10 anos começa a contar exatamente da data do saque integral.
Posso pedir correção monetária de índices de inflação antigos?
As ações que discutem apenas índices de correção contra a União geralmente prescrevem em 5 anos e já estão em grande parte prescritas (Tema 545). A discussão atual contra o banco foca em desfalques e falha no serviço.
Preciso de um contador para entrar com a ação?
Embora não seja obrigatório para dar entrada, um cálculo pericial é altamente recomendável para identificar exatamente onde o banco errou nas Contas individualizadas do PASEP.
Estratégias Judiciais em 2026
Para obter sucesso em demandas envolvendo Contas individualizadas do PASEP, é vital focar na documentação. Muitos processos são extintos porque o autor não consegue demonstrar o nexo entre a falha do banco e o prejuízo.
Um erro comum é peticionar de forma genérica. Use os fundamentos do Tema 1387 para blindar sua petição contra alegações de prescrição, desde que o saque tenha ocorrido há menos de 10 anos.
Além disso, fique atento ao Jurisprudência atualizada PASEP 2026 para acompanhar se novas modulações de efeitos serão aplicadas pelos tribunais superiores.
Conclusão
Entender as regras das Contas individualizadas do PASEP é um dever para todo servidor público que contribuiu antes de 1988. Com a fixação do Tema 1387 pelo STJ, as regras do jogo ficaram claras: o saque integral é o ponto de partida para a justiça.
Não deixe que o tempo apague seu direito. Com um prazo de 10 anos à disposição, a análise cuidadosa dos extratos pode revelar valores significativos que foram subtraídos indevidamente ao longo de décadas.
Muitos processos vão morrer agora por causa dessa decisão do STJ. 🚨 Me conte aqui nos comentários: há quanto tempo você se aposentou ou fez o saque total do seu PASEP? Vou tentar responder o máximo de dúvidas sobre quem ainda está dentro do prazo de 10 anos! 👇”