Execução de título extrajudicial

• Conceito: Procedimento judicial que visa à satisfação de um crédito, fundado em documento ao qual a lei atribui força executiva, dispensando o processo de conhecimento para a constituição do direito.
• Natureza Jurídica: Processo autônomo de execução, distinto do cumprimento de sentença, que é uma fase processual (CPC, Livro II, Título I).
• Requisitos do Título Executivo (CPC, art. 783)
  • Certeza: A obrigação deve ser certa quanto à sua existência. A leitura do título não pode gerar dúvida sobre a constituição do crédito.
  • Liquidez: A obrigação deve ter seu objeto (quantum debeatur) determinado ou determinável por meros cálculos aritméticos (CPC, art. 786, parágrafo único).
  • Exigibilidade: A obrigação não pode estar sujeita a termo não vencido, condição suspensiva ou qualquer outra causa que impeça a sua cobrança imediata.
• Partes na Execução
  • Legitimidade Ativa (Exequente) (CPC, art. 778)
    • O credor a quem a lei confere o título executivo.
    • O Ministério Público, nos casos previstos em lei.
    • O espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor.
    • O cessionário, quando o direito resultante do título lhe for transferido.
    • O sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.
  • Legitimidade Passiva (Executado) (CPC, art. 779)
    • O devedor, reconhecido como tal no título executivo.
    • O espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor.
    • O novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação.
    • O fiador do débito constante em título extrajudicial.
    • O responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito.
    • O responsável tributário, conforme definido em lei.
• Procedimento da Execução por Quantia Certa
  • Petição Inicial (CPC, art. 798)
    • Requisitos gerais da petição inicial (CPC, art. 319).
    • Requisitos específicos:
      • Apresentação do título executivo extrajudicial.
      • Demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação.
      • Prova da ocorrência do termo ou condição, se houver.
      • Indicação dos nomes completos do exequente e do executado e seus respectivos CPFs ou CNPJs.
  • Despacho Inicial e Citação
    • O juiz fixa, de plano, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (CPC, art. 827).
    • Citação do executado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829).
      • Em caso de pagamento integral no prazo, a verba honorária é reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º).
  • Atos Expropriatórios
    • Penhora: Ato de constrição judicial que individualiza e afeta bens do devedor ao pagamento do crédito (CPC, art. 831).
      • Ordem de preferência da penhora (CPC, art. 835).
      • Penhora online (SISBAJUD).
      • Impenhorabilidade de bens (CPC, art. 833; Lei nº 8.009/90).
    • Avaliação: Atribuição de valor de mercado aos bens penhorados, realizada, em regra, por oficial de justiça avaliador (CPC, art. 870).
    • Expropriação (Satisfação do Crédito) (CPC, art. 825)
      • Adjudicação: Transferência do bem penhorado para o exequente ou outros legitimados (CPC, art. 876).
      • Alienação: Venda do bem penhorado.
        • Por iniciativa particular (CPC, art. 880).
        • Em leilão judicial, eletrônico ou presencial (CPC, art. 881).
      • Apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens (CPC, art. 867).
• Defesas do Executado
  • Embargos à Execução (CPC, art. 914)
    • Natureza jurídica: Ação autônoma de conhecimento, incidental à execução.
    • Prazo: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, art. 915).
    • Efeito suspensivo: Não possuem efeito suspensivo “ope legis”, mas pode ser concedido pelo juiz “ope judicis” (CPC, art. 919, § 1º).
    • Matérias arguíveis (Rol exemplificativo – CPC, art. 917):
      • Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
      • Penhora incorreta ou avaliação errônea.
      • Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.
      • Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa.
      • Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução.
      • Qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.
  • Exceção (Objeção) de Pré-Executividade
    • Construção doutrinária e jurisprudencial (Súmula 393, STJ).
    • Cabimento: Para alegação de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória.
    • Exemplos: Nulidade da citação, ilegitimidade de parte, prescrição, pagamento, ausência de requisitos do título executivo.
• Espécies de Títulos Executivos Extrajudiciais (Rol taxativo – CPC, art. 784 e legislação esparsa)
  • Títulos de crédito: Letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e o cheque (CPC, art. 784, I).
  • Escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor (CPC, art. 784, II).
  • Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (CPC, art. 784, III).
  • Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador (CPC, art. 784, IV).
  • Contrato garantido por direito real de garantia (hipoteca, penhor, anticrese) ou por caução (CPC, art. 784, V).
  • Contrato de seguro de vida em caso de morte (CPC, art. 784, VI).
  • Crédito decorrente de foro e laudêmio (CPC, art. 784, VII).
  • Crédito de aluguel de imóvel e encargos acessórios, como taxas e despesas de condomínio (CPC, art. 784, VIII).
  • Certidão de Dívida Ativa (CDA) da Fazenda Pública (CPC, art. 784, IX; Lei nº 6.830/80).
  • Crédito de contribuições condominiais ordinárias ou extraordinárias (CPC, art. 784, X).
  • Certidão de emolumentos e despesas de serventias notariais ou de registro (CPC, art. 784, XI).
  • Outros títulos a que a lei, por disposição expressa, atribuir força executiva (CPC, art. 784, XII).
• Suspensão e Extinção da Execução
  • Suspensão (CPC, art. 921):
    • Nos embargos à execução, se concedido efeito suspensivo.
    • Se o executado não possuir bens penhoráveis.
    • Se o devedor não for localizado.
    • Por convenção das partes.
  • Extinção (CPC, art. 924):
    • Pela satisfação da obrigação.
    • Pela obtenção, por transação ou qualquer outro meio, da remissão total da dívida.
    • Pela renúncia do credor ao crédito.
    • Pela prescrição intercorrente.