Fontes

Documentos originais e registros oriundos de fontes primárias. Constituem o material bruto para a pesquisa, sem interpretação prévia. Incluem leis, tratados, decisões judiciais, diários e correspondências, conforme autoriza o art. 8º, IV, da Lei nº 9.610/1998.

Estadual

Órgão do Poder Judiciário com competência residual. Julga todas as matérias que a Constituição Federal não atribui a outros ramos especializados.

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TST

Tribunal Superior do Trabalho. Órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, cuja competência precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista em âmbito nacional.

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Trabalho

Ramo do Poder Judiciário, tem como competência precípua conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos que surgem das relações de trabalho.

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CNJ

Conselho Nacional de Justiça. Órgão incumbido do controle da atuação administrativa e financeira dos tribunais e da fiscalização dos deveres funcionais dos magistrados

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SISEMUG

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaratinguetá, Bananal, São José do Barreiro e Lorena.

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