Ato administrativo normativo expedido conjuntamente por dois ou mais Ministérios para disciplinar matéria de competência comum. Formaliza providências ou estabelece diretrizes que exigem a atuação coordenada de diferentes pastas ministeriais.
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As Instruções Normativas do INSS são atos administrativos infralegais expedidos pelo Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social. Tais instrumentos veiculam normas complementares a leis, decretos e regulamentos, detalhando procedimentos e critérios para a concessão e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais. Possuem caráter vinculante no âmbito da autarquia.
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