Art. 64 da Lei nº 10.406/2002

Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

Fundação

Constituição por Negócio Jurídico Entre Vivos (CC, art. 64)
- Obrigação do Instituidor:
  - Transferência da Propriedade: O instituidor tem o dever de transferir a propriedade dos bens dotados à fundação.
  - Transferência de Outro Direito Real: Alternativamente, pode transferir outro direito real sobre os bens, conforme a dotação.
  - Natureza da Obrigação: É uma obrigação de dar, essencial para a constituição patrimonial da fundação.
- Consequência do Não Cumprimento:
  - Registro por Mandado Judicial: Caso o instituidor não realize a transferência voluntariamente, os bens serão registrados em nome da fundação por meio de mandado judicial.
    - Finalidade: Assegurar a efetiva incorporação dos bens ao patrimônio da fundação e a sua constituição regular.
    - Procedimento: A fundação, por seus administradores ou o Ministério Público, poderá requerer judicialmente a expedição do mandado para o registro dos bens.