Enunciado 7: Tempera a regra da doença preexistente, admitindo o direito ao benefício em caso de “agravamento ou progressão” da enfermidade, uma exceção de grande importância prática.
Enunciado 18: Pacifica, no âmbito administrativo, a tese de que o período em gozo de benefício por incapacidade conta para fins de carência, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade.
