| Constituição Federal de 1988 | Art. 201, I | Princípio da cobertura do risco de doença e incapacidade pela Previdência Social. |
| Lei nº 8.213/1991 | Arts. 59-63 | Estabelece os requisitos, cálculo, manutenção e cessação do benefício. |
| Emenda Constitucional nº 103/2019 | Art. 26, §3º | Altera a fórmula de cálculo do salário-de-benefício, base da RMI. |
| Decreto nº 3.048/1999 | Arts. 71-80 | Detalha a operacionalização das regras legais para concessão e manutenção. |
| Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 | Arts. 335-345 | Disciplina os procedimentos internos do INSS para análise, concessão e administração. |
| Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38/2023 | Íntegra | Estabelece as regras e os procedimentos para a análise documental (ATESTMED). |
