Abono
Prestação pecuniária concedida a um indivíduo em circunstâncias específicas, podendo ter natureza salarial, indenizatória, previdenciária ou de benefício social, a depender do contexto jurídico em que se insere.
Portaria Interministerial MPS/MF nº 6 de 10.1.2025
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Processo nº 10128.022473/2024-61).
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Súmula Vinculante 15
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
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Abono de permanência concedido a professor com requisitos para aposentadoria especial
Um professor servidor público federal assegurou o direito ao abono de permanência. A decisão do TRF1 reconheceu o direito ao abono, com base no art. 40, §19, da Constituição Federal, e no Tema 888 da Repercussão Geral do STF, que garantem o benefício a servidores que optem por continuar em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria voluntária especial.
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