Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 14 No. 1 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Auxílio-Reclusão

Auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado. Exige carência de vinte e quatro meses e aferição da renda bruta mensal. Artigo 80 da Lei 8.213/91 e EC 103/2019.