Revista Ferreira Macedo

Conteúdo Jurídico em Linguagem Simples

Vol. 14 No. 1 2026 ISSN 3086-3953

Tag: Auxílio por Incapacidade Temporária

Auxílio por Incapacidade Temporária é a prestação pecuniária devida ao segurado com inaptidão laboral transitória superior a 15 dias consecutivos. Reclama carência e qualidade de segurado. Arts. 59 a 63 da Lei 8.213/91 e art. 25 da EC 103/19.