Ente Devedor

É a pessoa jurídica de direito público condenada por decisão judicial a pagar uma dívida. Abrange a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, responsável final pelo cumprimento da obrigação pecuniária.

Resolução CSJT nº 314 de 22.10.2021

junho 26, 2025 / Financeiro, Judiciário, Processo do Trabalho / Acordo Direto, Beneficiário Originário, Beneficiário Principal, Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório, Crédito Preferencial, Crédito Superpreferencial, Data-Base, Ente Devedor, Juiz da Execução, Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, Precatório, Precatório Complementar ou Suplementar, Regime Comum de Pagamento, Regime Especial de Pagamento, Requisição de Pequeno Valor, Sequestro, Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

Dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho.

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Provimento TJSP/CSM nº 2.753 de 12.9.2024

junho 26, 2025 / Financeiro, Judiciário / Câmara de Conciliação de Precatórios, Cessão de Crédito, Destaque de Honorários Contratuais, Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, Ente Devedor, Erro ou Inexatidão Material, Juiz da Execução, Penhora de Créditos, Precatório, Requisição de Pequeno Valor, Sucessão Processual, Superpreferência

Regulamenta a gestão de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça.

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