Requisição de Pequeno Valor

Meio de pagamento de dívidas judiciais da Fazenda Pública, com valor limitado por lei, que difere do precatório pela celeridade. O valor-limite varia conforme o ente federativo (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), observando o disposto no Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, e no Art. 87 do ADCT. Recebe quitação em até 60 dias da expedição.

Súmula Vinculante 47

julho 12, 2025 / Processo Civil / Aderência Estrita, Cessão de Crédito, Fazenda Pública, Fracionamento de Execução, Honorários Advocatícios, Honorários Contratuais, Honorários de Sucumbência, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Precatório, Requisição de Pequeno Valor, Verba de Natureza Alimentar

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

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Súmula Vinculante 17

junho 29, 2025 / Financeiro / Coisa Julgada, Correção Monetária, Fazenda Pública, Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, Juros de Mora, Período de Graça, Precatório, Requisição de Pequeno Valor, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.

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Resolução CSJT nº 314 de 22.10.2021

junho 26, 2025 / Financeiro, Judiciário, Processo do Trabalho / Acordo Direto, Beneficiário Originário, Beneficiário Principal, Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório, Crédito Preferencial, Crédito Superpreferencial, Data-Base, Ente Devedor, Juiz da Execução, Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, Precatório, Precatório Complementar ou Suplementar, Regime Comum de Pagamento, Regime Especial de Pagamento, Requisição de Pequeno Valor, Sequestro, Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios, Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

Dispõe sobre a gestão dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor no âmbito da Justiça do Trabalho.

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Provimento TJSP/CSM nº 2.753 de 12.9.2024

junho 26, 2025 / Financeiro, Judiciário / Câmara de Conciliação de Precatórios, Cessão de Crédito, Destaque de Honorários Contratuais, Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, Ente Devedor, Erro ou Inexatidão Material, Juiz da Execução, Penhora de Créditos, Precatório, Requisição de Pequeno Valor, Sucessão Processual, Superpreferência

Regulamenta a gestão de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça.

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LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001

junho 9, 2025 / Processo Civil, Processo Penal / Composição dos Danos Civis, Conexão, Continência, Infrações Penais de Menor Potencial Ofensivo, Juizado Especial Adjunto, Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, Medida Cautelar, Partes, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal, Reexame Necessário, Requisição de Pagamento, Requisição de Pequeno Valor, Transação Penal, Turmas Recursais

Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

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