Erro ou Inexatidão Material

É o vício objetivo e perceptível, que não afeta o mérito da decisão judicial ou do ato administrativo. Resulta de equívoco manifesto em cálculos, nomes ou na redação do ato, e não de erro de julgamento. Pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício.

Provimento TJSP/CSM nº 2.753 de 12.9.2024

junho 26, 2025 / Financeiro, Judiciário / Câmara de Conciliação de Precatórios, Cessão de Crédito, Destaque de Honorários Contratuais, Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, Ente Devedor, Erro ou Inexatidão Material, Juiz da Execução, Penhora de Créditos, Precatório, Requisição de Pequeno Valor, Sucessão Processual, Superpreferência

Regulamenta a gestão de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em caráter complementar à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça.

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