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Princípio da Obrigatoriedade da Lei
Princípio da Obrigatoriedade da Lei estabelece que, uma vez promulgada e publicada, a lei se torna compulsória para todos, independentemente de seu conhecimento. A ignorância da lei não justifica o seu descumprimento, conforme expresso no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”