Vencimentos

Retribuição pecuniária devida ao servidor público estatutário, referente ao padrão básico do cargo. Não abrange as vantagens permanentes ou adicionais.

Súmula Vinculante 42

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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