Ato processual que materializa o exercício do direito público subjetivo de provocar a atividade jurisdicional do Estado, visando à obtenção de uma tutela para um direito que se alega violado ou ameaçado. A propositura da ação inaugura a instância e fixa marcos temporais e objetivos relevantes para o processo. (CPC, art. 312)
Propositura da ação Read Post »
Ato endoprocessual unilateral do autor que manifesta a vontade de extinguir o processo sem resolução de mérito, antes da prolação da sentença. (CPC, art. 485, VIII).
Desistência da ação Read Post »
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Súmula Vinculante 42 Read Post »
1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado.
Tema 285 de Repercussão Geral Read Post »
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Súmula Vinculante 17 Read Post »
Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.
LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 Read Post »
Regula a ação popular.
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 Read Post »
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 Read Post »
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Read Post »
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010)
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Read Post »
