Garantir a regularidade do vínculo de empregado doméstico junto à Previdência Social é o passo fundamental para assegurar benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Em 2026, com a digitalização avançada dos processos públicos, compreender as nuances da Instrução Normativa 128/2022 que rege essas comprovações é vital para trabalhadores e empregadores.
Muitos segurados enfrentam dificuldades quando as informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) estão incompletas ou divergentes. Nestes casos, o INSS exige documentação específica que varia conforme a data de admissão e demissão do trabalhador. Este guia detalha o processo de comprovação, desde o período anterior ao eSocial até as regras atuais da Carteira de Trabalho Digital.
Acompanhe os procedimentos necessários para atualizar sua vida contributiva e evitar que períodos trabalhados sejam descartados por falta de prova material contemporânea.
Neste artigo, você verá:
O que é o Vínculo de Empregado Doméstico?
O vínculo de empregado doméstico caracteriza-se pela prestação de serviço de natureza contínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial destas, sem finalidade lucrativa. Historicamente, a comprovação desse vínculo passou por transformações profundas, especialmente com a Lei Complementar nº 150 de 2015, que instituiu o Simples Doméstico.
Na prática, ter o vínculo reconhecido significa que o tempo de serviço será computado para todos os fins previdenciários. Se o registro não aparece no sistema oficial do governo (CNIS), o segurado precisa apresentar documentos que formem a convicção do órgão sobre a existência do trabalho.
A regularização pode ocorrer para períodos recentes, registrados via eSocial, ou para contratos antigos que dependem exclusivamente de documentos físicos, como a antiga CTPS de papel.
Como Funciona a Comprovação no INSS em 2026
Atualmente, o processo de comprovação junto ao INSS é pautado pela contemporaneidade dos documentos. O acesso às informações é facilitado pelo portal eSocial Gov.br, onde o histórico de recibos e eventos eletrônicos deve estar devidamente espelhado.
Quando o vínculo de empregado doméstico foi iniciado a partir da instituição da Carteira de Trabalho Digital, o sistema prioriza os dados eletrônicos. Entretanto, se houver pendências ou divergências, o trabalhador deve intervir apresentando o número do recibo eletrônico do eSocial acompanhado de declaração assinada pelo responsável.
Para entender melhor como os direitos são aplicados, é recomendável consultar também o site oficial do INSS, que detalha as diretrizes para atualização do CNIS.
Tabela Comparativa: Documentos por Período de Admissão
Para facilitar a organização dos documentos necessários para validar o vínculo de empregado doméstico, preparamos a tabela abaixo com base nas diferentes fases da legislação:
Período de Admissão/Demissão | Documentos Principais Exigidos | Base Legal (IN 128/2022) |
Até 30/09/2015 | CTPS física, contrato de trabalho, recibos contemporâneos identificados. | Art. 76 |
01/10/2015 até a CTPS Digital | CTPS física + recibos eSocial (número do recibo) + declaração do responsável. | Art. 75 |
Após a CTPS Digital | Recibos eletrônicos eSocial, declaração de confirmação de envio de dados. | Art. 74 |
Vínculos Ativos na Transição | Combinação de documentos físicos (até 2015) e eletrônicos (após 2015). | Art. 77 |
6 Passos Práticos para Regularização do Vínculo
Para garantir que o seu vínculo de empregado doméstico seja aceito sem ressalvas pelo INSS, siga este roteiro estruturado conforme a Instrução Normativa vigente.
1. Verificação de Divergências no CNIS e eSocial
O primeiro passo é obter o Extrato Previdenciário (CNIS). Se o vínculo for posterior à Carteira de Trabalho Digital e não constar no sistema ou apresentar pendências, o segurado deve apresentar o comprovante com o número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial. Este comprovante deve vir acompanhado de uma declaração com assinatura e identificação do responsável pelas informações.
2. Uso do Modelo de Declaração do Anexo II
Para fins de solicitação junto ao INSS, existe um modelo específico chamado “Declaração de Confirmação do Envio de Dados Trabalhistas e Previdenciários pelo eSocial“. Este documento é essencial para que o INSS tome providências e disponibilize as informações do eSocial no CNIS de forma manual quando a integração automática falha.
3. Tratamento de Vínculos Extemporâneos
Um erro comum é ignorar vínculos extemporâneos (aqueles registrados fora do prazo legal). Para estes casos, o empregado doméstico deve apresentar uma declaração única, assinada por ele e pelo empregador, sob as penas da Lei. Esta declaração deve indicar os períodos efetivamente trabalhados e ser acompanhada da documentação que serviu de base para o que está sendo declarado.
4. Regularização de Períodos Físicos (Anteriores a 2015)
Se o seu vínculo de empregado doméstico iniciou e terminou antes de 1º de outubro de 2015, a comprovação é feita por meio físico. Os documentos aceitos incluem:
Carteira Profissional (CP) ou CTPS;
Contrato de trabalho registrado em época própria;
Recibos de pagamento contemporâneos com identificação de ambas as partes;
Outros documentos que comprovem o exercício da atividade remunerada.
5. Procedimentos em Caso de Óbito do Empregador
A partir de outubro de 2015, se o empregador falecer, o vínculo deve ser encerrado pelo espólio no eSocial. Caso outro membro da família assuma o empregado, o novo responsável deve enviar os eventos de substituição no eSocial. Para períodos anteriores à CTPS Digital, o INSS confrontará a anotação na carteira física com os dados do Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC).
6. Comprovação da Efetiva Remuneração
Para que as contribuições reflitam o valor real recebido, o INSS exige recibos de pagamento emitidos pelo eSocial que contenham a identificação das partes, a competência e o número do recibo eletrônico. Se o recibo não tiver o número eletrônico, deve-se anexar a declaração de confirmação de envio já mencionada. Para períodos anteriores a junho de 2015, a remuneração só é aceita mediante guia de recolhimento, pois não há presunção de recolhimento para o doméstico nesse período.
Dúvidas sobre a Regularidade do Contrato
O INSS pode levantar dúvidas sobre a veracidade do vínculo de empregado doméstico em situações específicas. Exemplos incluem contratos criados apenas para garantir qualidade de segurado (especialmente para salário-maternidade), datas de admissão ou demissão não contemporâneas ou aumentos salariais discrepantes nos últimos meses de contribuição. Nesses casos, o órgão pode exigir declarações adicionais ou realizar uma Justificação Administrativa (JA).
Perguntas Frequentes (FAQ)
Como comprovar vínculo de empregado doméstico se perdi a carteira de trabalho?
Você pode utilizar o rol de documentos previstos no art. 19-B do RPS, como recibos de pagamento contemporâneos, contrato de trabalho ou até solicitar uma Justificação Administrativa se houver início de prova material.
O que fazer se o empregador não pagou o eSocial?
O segurado pode apresentar os recibos de pagamento que contenham o número do recibo eletrônico do eSocial e a declaração do responsável para que o INSS regularize a situação no CNIS.
Posso regularizar um vínculo de 1990?
Sim, mas para períodos até outubro de 1991, se não houver comprovação documental, mas existirem recolhimentos em época própria, o INSS pode aproveitar as contribuições ou excluir a atividade a pedido do filiado.
O que mudou com a Carteira de Trabalho Digital para o doméstico?
A principal mudança é que o vínculo de empregado doméstico passou a ser alimentado prioritariamente pelos dados do eSocial, reduzindo a necessidade de levar a carteira física ao posto do INSS, desde que os dados estejam corretos no sistema.
Como comprovar salário se o CNIS está em branco?
Apresente os contracheques ou recibos emitidos pelo eSocial que contenham o número do recibo eletrônico e a discriminação das parcelas remuneratórias.
O que acontece se o empregador doméstico for substituído?
O novo empregador deve registrar a transferência no eSocial. Se ocorreu antes de abril de 2020, o novo responsável deveria registrar o contrato em seu CPF mantendo a data de admissão original.
Recibos feitos à mão valem como prova?
Valem, desde que sejam contemporâneos à época do trabalho e contenham a identificação clara do empregador e do empregado.
Conclusão
Regularizar o vínculo de empregado doméstico é uma tarefa técnica que exige atenção aos detalhes cronológicos e à fidedignidade dos documentos apresentados. Seja através dos registros modernos do eSocial ou da recuperação de documentos físicos antigos, a transparência das informações é o que garante a proteção previdenciária do trabalhador.
Na prática, manter uma cópia de todos os recibos e conferir periodicamente o extrato do CNIS no aplicativo “Meu INSS” são as melhores estratégias para evitar surpresas no momento de solicitar um benefício. Caso existam divergências, não hesite em utilizar os modelos de declaração previstos na Instrução Normativa para forçar a atualização dos dados.
O reconhecimento do tempo de serviço é um direito conquistado e sua manutenção depende diretamente da organização documental aqui descrita.
O vínculo de empregado doméstico é uma das maiores causas de indeferimento de benefícios no INSS — especialmente quando o CNIS está incompleto, divergente ou “em branco”. Seu vínculo aparece corretamente no CNIS? Já teve período doméstico desconsiderado pelo INSS?