As Instruções Normativas do INSS são atos administrativos infralegais expedidos pelo Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social. Tais instrumentos veiculam normas complementares a leis, decretos e regulamentos, detalhando procedimentos e critérios para a concessão e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais. Possuem caráter vinculante no âmbito da autarquia.
Instruções Normativas do INSS Read Post »
Aprova o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária.
Resolução PRES/INSS nº 637 de 19.3.2018 Read Post »
Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC.
Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3 de 21.9.2018 Read Post »
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.(Processo nº 10128.022473/2024-61).
Portaria Interministerial MPS/MF nº 6 de 10.1.2025 Read Post »
Estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Juizado Especial Federal das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida.
Resolução Conjunta TRF-3 nº 6 de 29.2.2024 Read Post »
O TRF1 decidiu que o INSS deve notificar o beneficiário antes de suspender o benefício por falta de prova de vida, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa. A decisão considerou que a suspensão do benefício sem prévia notificação viola o princípio da ampla defesa, sendo considerada irregular e unilateral.
INSS deve notificar beneficiário antes de suspender benefício por falta de prova de vida Read Post »
