Fontes

Documentos originais e registros oriundos de fontes primárias. Constituem o material bruto para a pesquisa, sem interpretação prévia. Incluem leis, tratados, decisões judiciais, diários e correspondências, conforme autoriza o art. 8º, IV, da Lei nº 9.610/1998.

TCU

Tribunal de Contas da União. Sua função precípua é fiscalizar a gestão dos recursos públicos federais.

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INSS

Instituto Nacional do Seguro Social. Sua missão é operacionalizar o reconhecimento e a concessão de benefícios previdenciários aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.

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RFB

Receita Federal do Brasil. Sua finalidade precípua reside na administração dos tributos federais e no controle aduaneiro.

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