Como Preencher um Cheque Corretamente
Para que um cheque seja válido, ele precisa conter obrigatoriamente as seguintes informações:
- A palavra “cheque” escrita no próprio documento.
- A ordem clara de pagar uma quantia específica (ordem incondicional).
- O nome do banco que deve efetuar o pagamento (sacado).
- A indicação do local de pagamento.
- A data e o local de emissão.
- A assinatura de quem está emitindo o cheque (emitente).
| Requisito Essencial | Descrição | Base Legal |
| Denominação “Cheque” | O título deve conter a palavra “cheque” no idioma em que foi redigido. | Art. 1º, I |
| Ordem Incondicional | Deve haver uma ordem de pagamento de um valor determinado, sem imposição de condições. | Art. 1º, II |
| Nome do Sacado | Nome do banco ou instituição financeira onde o emitente tem a conta. | Art. 1º, III |
| Lugar de Pagamento | Local onde o cheque pode ser apresentado para pagamento. Na ausência, vale o local junto ao nome do sacado. | Art. 1º, IV; Art. 2º, I |
| Data e Lugar de Emissão | A data e o local onde o cheque foi preenchido. | Art. 1º, V |
| Assinatura do Emitente | Assinatura de próprio punho do titular da conta ou de seu representante legal. | Art. 1º, VI |
Atenção: Se houver divergência entre o valor escrito por extenso e o valor em algarismos (números), prevalecerá o valor por extenso. Se houver mais de uma quantia escrita, prevalecerá a de menor valor (Art. 12).
Tipos de Cheque e Suas Modalidades
Os cheques podem ser emitidos de diferentes formas, o que altera quem pode recebê-lo e como ele pode ser pago.
| Tipo/Modalidade | Características | Base Legal |
| Nominal (à ordem) | Emitido em favor de uma pessoa ou empresa específica, podendo ser transferido por endosso. | Art. 8º, I |
| Nominal (não à ordem) | Emitido em favor de uma pessoa ou empresa específica, mas não pode ser transferido por endosso. | Art. 8º, II; Art. 17, § 1º |
| Ao Portador | Não identifica um beneficiário, podendo ser pago a quem o apresentar. Atenção: A legislação atual pode limitar o valor para cheques ao portador. | Art. 8º, III |
| Cheque Cruzado | Possui dois traços paralelos na frente. Só pode ser pago mediante depósito em conta. O cruzamento pode ser geral (pagável em qualquer banco) ou especial (pagável apenas no banco indicado entre os traços). | Art. 44 e 45 |
| Para ser Creditado em Conta | Contém a inscrição “para ser creditado em conta” e proíbe o pagamento em dinheiro. | Art. 46 |
Prazos Importantes que Você Precisa Conhecer
A perda dos prazos pode acarretar dificuldades para receber o valor do cheque.
| Prazo | Duração | Finalidade | Base Legal |
| Apresentação | 30 dias (mesma praça de pagamento) ou 60 dias (praças diferentes). | Período para apresentar o cheque ao banco para pagamento ou depósito. | Art. 33 |
| Execução Judicial | 6 meses (contados após o fim do prazo de apresentação). | Prazo para iniciar uma ação de execução para cobrar o cheque não pago. | Art. 59 |
| Ação de Enriquecimento | 2 anos (contados após o fim do prazo de execução). | Após a prescrição da ação de execução, ainda é possível cobrar a dívida que originou o cheque. | Art. 61 |
Cheque pré-datado: Embora seja uma prática comercial comum, para a lei, o cheque é sempre uma ordem de pagamento à vista. Isso significa que ele pode ser apresentado para pagamento a qualquer momento, mesmo antes da data combinada (Art. 32).
Transferência (Endosso) e Garantia (Aval)
- Endosso: É a assinatura no verso do cheque que o transfere para outra pessoa. Quem endossa, garante o pagamento caso o emitente não o faça (Art. 17 e 21).
- Aval: É uma garantia extra, dada por qualquer pessoa (exceto o banco sacado), que se compromete a pagar o cheque se o devedor principal (emitente) não pagar. Deve ser lançado no próprio cheque com a expressão “por aval” e a assinatura do avalista (Art. 29 e 30).
Problemas Comuns e Como Agir
Cheque sem fundos: Se você apresentar um cheque e não houver saldo na conta, o banco irá devolvê-lo. O portador do cheque pode:
- Tentar a reapresentação dentro do prazo.
- Protestar o cheque em cartório: O protesto comprova publicamente a falta de pagamento e é um passo para a cobrança judicial (Art. 47).
- Iniciar uma ação judicial para receber o valor.
Como impedir o pagamento de um cheque?
Existem duas formas de sustar um cheque, e é crucial entender a diferença:
| Instrumento | Quem pode solicitar? | Quando pode ser usado? | Motivo | Efeito | Base Legal |
| Revogação (Contra-ordem) | Apenas o emitente. | Após o fim do prazo de apresentação (30 ou 60 dias). | Pode ser por qualquer motivo do emitente, sem necessidade de justificativa ao banco. | Impede o pagamento do cheque já “vencido”. | Art. 35 |
| Sustação (Oposição) | O emitente ou o portador legitimado. | A qualquer momento, mesmo durante o prazo de apresentação. | Deve ser baseada em uma razão relevante, como roubo, furto, extravio ou desacordo comercial justo. | Impede o pagamento imediato do cheque. O banco não julga o mérito da razão. | Art. 36 |