Emenda à Constituição

• Conceito
  • É uma norma jurídica que tem por objetivo modificar o texto da Constituição Federal, adaptando-o às novas realidades sociais, políticas e econômicas, sem, contudo, desrespeitar os limites materiais impostos pelo Poder Constituinte Originário. (CF, art. 60).
  • Representa o exercício do Poder Constituinte Derivado Reformador, que é limitado e condicionado pelo Poder Constituinte Originário.
• Iniciativa (Legitimados)
  • A proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada por: (CF, art. 60, I, II e III).
    • Presidente da República: Chefia do Poder Executivo Federal.
    • Um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados: Corresponde a 171 Deputados Federais.
    • Um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal: Corresponde a 27 Senadores.
    • Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação: Cada uma delas deve se manifestar pela maioria relativa de seus membros. (Exige que pelo menos 14 das 27 Assembleias Legislativas aprovem a PEC por maioria simples).
• Tramitação e Aprovação (Processo Legislativo Especial)
  • O processo de aprovação de uma PEC é mais rigoroso que o de leis ordinárias e complementares, refletindo a rigidez constitucional. (CF, art. 60, § 2º).
  • Discussão e Votação em Cada Casa do Congresso Nacional: A PEC deve ser debatida e votada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
  • Dois Turnos de Votação: Em cada uma das Casas, a PEC deve ser votada em dois turnos.
  • Quórum Qualificado: Para ser aprovada, a PEC exige o voto favorável de três quintos (3/5) dos membros de cada Casa.
    • Na Câmara dos Deputados: 308 votos favoráveis (de 513).
    • No Senado Federal: 49 votos favoráveis (de 81).
  • Irrepetibilidade na Mesma Sessão Legislativa: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (CF, art. 60, § 5º).
  • Promulgação: Aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. (CF, art. 60, § 3º).
    • Não há sanção ou veto presidencial para as Emendas Constitucionais.
• Limitações ao Poder de Emenda (Cláusulas Pétreas e Outras)
  • O poder de emendar a Constituição não é absoluto, encontrando limites explícitos e implícitos.
  • Limitações Materiais (Cláusulas Pétreas)
    • São dispositivos constitucionais que não podem ser objeto de proposta de emenda tendente a abolir (destruir, suprimir, desfigurar) os seguintes temas: (CF, art. 60, § 4º, I, II, III e IV).
      • A forma federativa de Estado: Modelo de organização do Estado em que há autonomia dos entes federados (União, Estados, DF, Municípios).
      • O voto direto, secreto, universal e periódico: Fundamentos do regime democrático e do sistema eleitoral.
      • A separação dos Poderes: Divisão funcional do poder em Legislativo, Executivo e Judiciário, com suas funções típicas e atípicas, e sistema de freios e contrapesos.
      • Os direitos e garantias individuais: Catálogo de direitos fundamentais do cidadão (art. 5º da CF, mas também outros que, por sua natureza, configurem garantia individual, mesmo que fora do art. 5º).
    • Natureza das Cláusulas Pétreas: Impedem a abolição, mas permitem a ampliação ou aperfeiçoamento. Uma PEC que restrinja ou suprima esses temas é considerada inconstitucional.
  • Limitações Circunstanciais
    • A Constituição não poderá ser emendada na vigência de: (CF, art. 60, § 1º).
      • Intervenção Federal: Medida excepcional de manutenção da ordem e unidade federativa.
      • Estado de Defesa: Restrição temporária de direitos em áreas restritas para preservar a ordem pública ou a paz social.
      • Estado de Sítio: Medida extrema de restrição de direitos em casos de comoção grave de repercussão nacional ou declaração de guerra.
    • Objetivo: Garantir a serenidade e o consenso necessários para a alteração da norma máxima do país, evitando que reformas importantes sejam aprovadas em momentos de crise institucional.
  • Limitações Temporais
    • A Constituição Federal de 1988 não prevê limitações temporais explícitas para a apresentação de PECs (como as que existiram em constituições anteriores, que proibiam emendas por certo período após a promulgação).
  • Limitações Formais/Procedimentais
    • Referem-se ao rito exigido para a aprovação da emenda (iniciativa, quórum, turnos de votação), conforme descrito acima.
  • Limitações Implícitas
    • Doutrinariamente, existem limites implícitos, como a impossibilidade de a PEC alterar o próprio titular do Poder Constituinte Derivado (o Congresso Nacional) ou os princípios que regem o processo de emenda.
• Controle de Constitucionalidade de Emendas Constitucionais
  • Uma Emenda Constitucional pode ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se violar:
    • Limitações Materiais (Cláusulas Pétreas): Configura uma inconstitucionalidade material (ex.: uma emenda que tentasse abolir a separação de Poderes).
    • Limitações Formais/Procedimentais: Configura uma inconstitucionalidade formal (ex.: uma emenda aprovada com quórum inferior ao exigido).
    • Limitações Circunstanciais: Configura uma inconstitucionalidade circunstancial (ex.: uma emenda aprovada durante um estado de sítio).
• Diferença para Reforma Constitucional e Revisão Constitucional
  • Reforma Constitucional: Termo genérico que engloba as Emendas Constitucionais.
  • Revisão Constitucional: Prevista no Art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Foi um processo excepcional e simplificado de alteração constitucional, que ocorreu uma única vez, 5 anos após a promulgação da CF/88. Exigia maioria absoluta de votos em apenas um turno de votação e não estava sujeita às cláusulas pétreas (embora a doutrina majoritária entendesse que os direitos e garantias individuais eram intocáveis mesmo na revisão). Atualmente, a possibilidade de revisão já se exauriu.