Acordo Trabalhista

Acordo trabalhista é a transação celebrada entre empregado e empregador para prevenir ou extinguir litígio laboral. Pode ser judicial, homologado em juízo e com força de decisão, ou extrajudicial, que requer homologação judicial para plena eficácia (CLT).

TST garante participação do MPT em acordo trabalhista envolvendo menores

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O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Ministério Público do Trabalho deve participar de acordos trabalhistas que envolvam menores de idade, ainda que representados por seus responsáveis legais. A decisão visa garantir a proteção integral dos menores e o cumprimento dos direitos trabalhistas, mesmo em casos de acordos judiciais.

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Acordo trabalhista rescindido por erro essencial

/ Processo do Trabalho / ,

A SDI-II decidiu pela rescisão parcial de um acordo trabalhista, acolhendo a tese de erro essencial. A empresa alegou que não teria concordado com a cláusula de quitação geral se tivesse conhecimento das irregularidades praticadas pelo ex-empregado. A decisão destaca a configuração do vício de consentimento, com base no artigo 485, VIII, do CPC/73, e a necessidade de invalidar a transação em caso de erro substancial que afete a vontade do declarante.

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