Adjudicação no Inventário e Partilha

Adjudicação no Inventário e Partilha constitui o ato jurídico pelo qual um herdeiro único, ou todos os herdeiros em consenso, recebem a integralidade dos bens do espólio, consolidando a propriedade em seu nome, sem necessidade de alienação a terceiros.

Abjudicação

julho 10, 2025 / Processo Civil / Ação Anulatória, Ação Autônoma, Adjudicação na Extinção de Condomínio, Adjudicação no Inventário e Partilha, Ausência de Adjudicação na Hasta Pública, Bens Imóveis, Bens Móveis, Cancelamento de Registros Anteriores, Crédito Certo, Líquido e Exigível, Credor com Garantia Real, Credores Concorrentes, Decisão Judicial, Extinção da Obrigação, Intimação do Executado, Lavratura do Auto de Adjudicação, Penhora Válida e Eficaz, Sócio da Pessoa Jurídica, Transferência da Propriedade, Vícios Formais

Ato processual de natureza executiva pelo qual o Estado, por meio do juiz, transfere coativamente um bem penhorado do patrimônio do devedor para o do credor, ou de outros legitimados, a fim de satisfazer o crédito exequendo. Constitui modalidade de expropriação (CPC, art. 825, I).

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