LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
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Caráter Público
O caráter público refere-se à natureza ou destinação de algo que atende ao interesse da coletividade, transcende os interesses particulares e está sob a gestão ou supervisão do Estado. Implica em transparência, acessibilidade e impessoalidade.