Petição Inicial

Petição Inicial é o ato processual que inaugura o processo judicial. Por meio dela, a parte autora deduz sua pretensão em juízo, indica os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e formula os requerimentos ao Estado-juiz, observados os requisitos legais.

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997

junho 9, 2025 / Processo Constitucional / Agravo, Anotação, Apelação, Caráter Público, Coator, Competência, Habeas Data, Impetrante, Petição Inicial, Prioridade de Tramitação, Requerimento, Retificação de Dados, Sentença

Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.

LEI Nº 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Read Post »

LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999

junho 9, 2025 / Processo Constitucional / Ação Direta de Inconstitucionalidade, Acórdão, Agravo, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, Coisa Julgada, Efeito Erga Omnes, Efeito Vinculante, Legitimados, Medida Liminar, Ministério Público, Petição Inicial, Preceito Fundamental, Procurador-Geral da República, Reclamação, Relator, Subsidiariedade, Trânsito em Julgado

Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal.

LEI Nº 9.882, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999 Read Post »

LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999

junho 9, 2025 / Processo Constitucional / Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Advogado-Geral da União, Agravo, Amicus Curiae, Efeito Erga Omnes, Efeito Vinculante, Legitimados, Medida Cautelar, Medida Cautelar em ADC, Medida Cautelar em ADI, Medida Cautelar em ADO, Petição Inicial, Procurador-Geral da República, Quórum de Aprovação, Quórum de Instalação, Relator

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999 Read Post »

Pressupostos Processuais

junho 7, 2025 / Processo Civil / Capacidade de Ser Parte, Capacidade Postulatória, Capacidade Processual, Citação Válida, Competência do Juízo, Condições da Ação, Devido Processo Legal, Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito, Imparcialidade do Juiz, Petição Inicial

Os pressupostos processuais são os requisitos indispensáveis para a existência e para o desenvolvimento válido e regular do processo. A sua ausência impede que o processo atinja a sua finalidade de solucionar o litígio, podendo levar à sua extinção sem resolução do mérito.

Pressupostos Processuais Read Post »

Resolução Conjunta TRF-3 nº 6 de 29.2.2024

junho 1, 2025 / Previdenciário, Processo Civil / Advogado, Aposentadoria por Idade Híbrida, Aposentadoria por Idade Rural, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Audiência de Conciliação, Audiência de Instrução e Julgamento, Citação, Conciliação, Contestação, Defensor Público, Despachos Padronizados, Início de Prova Material, Instituto Nacional do Seguro Social, Instrução Concentrada, Lei nº 10.259/2001, Lei nº 9.099/1995, Negócio Jurídico Processual, Parte Autora, Petição Inicial, Prova Oral Gravada em Vídeo, Reconhecimento de Tempo Rural, Réplica, Segurado Especial, Sentença, Subseção Judiciária, Testemunhas

Estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Juizado Especial Federal das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural e aposentadoria por idade híbrida.

Resolução Conjunta TRF-3 nº 6 de 29.2.2024 Read Post »

Sair da versão mobile